STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. A pretensão recursal dizia respeito, apenas, ao conhecimento dos embargos de declaração opostos origem. Decisão monocrática que aplicou as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além do não cabimento de recurso especial por violação da CF/88. O agravo interno não trata desses temas, mas da matéria de fundo da causa (REsponsabilidade civil do estado pelo erro médico), que sequer foi objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da particular não conhecido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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