DOC. 200.8580.5000.9400

STF. Embargos de declaração na extradição. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos. Formalização de pedido de refúgio. Sobrestamento do processo até sua apreciação administrativa.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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