STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF.
«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva do Banco Santander Brasil S/A, como credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPTU.
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