DOC. 196.3760.9004.1200

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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