STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao sesc e ao senac. A corte regional decidira com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. A questão referente à exclusão da multa e juros requer a apreciação do conjunto fático dos autos, o que encontra óbice nesta instância recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo.
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