DOC. 190.1063.4003.7400

TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Prequestionamento. Inexistência. Não conhecimento.

«Ausência de prequestionamento quanto à imprestabilidade do laudo pericial. Incidência do óbice contido na Súmula 297/TST.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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