DOC. 187.0192.1010.5000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes.

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