STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Extinção, pela Lei estadual 16.840/11, da gratificação pelo exercício de encargos especiais. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/10/2017, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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