STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 612, de 1973 e ao art. 11, I, da LEF, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.
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