DOC. 175.5610.1007.1200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e embriaguez ao volante. Admissão parcial da acusação. Recurso em sentido estrito recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Conforme o CPP, art. 579 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a fungibilidade recursal, desde que observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro.

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