STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação. Cabimento. Interposição de recurso em sentido. Ausência de má-fé. Fungibilidade. Possibilidade. Instrumentalidade das formas.
«I - Nos termos do CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro».
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