DOC. 167.8852.1000.3300

STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Violação à ordem pública. Inocorrência. Prisão preventiva.condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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