DOC. 165.1531.9003.9000

TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).