STJ. Processual civil. Fundamento constitucional não autônomo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Análise de suposta violação de dispositivo constitucional em sede especial. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Defensoria pública do próprio estado. Não cabimento. Inteligência da Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Extinção do crédito. Não ocorrência de coisa julgada.
«1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública do Estado demanda contra o próprio Estado.
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