DOC. 163.4280.7000.0300

STJ. Agravo regimental na reclamação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 734/STF. Conversão em conflito de competência. Perda de objeto.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões».

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