DOC. 162.7973.0001.3000

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida» (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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