DOC. 162.0774.6015.6900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade. Petição de interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a interposição de recurso em data anterior à publicação do respectivo acórdão objurgado configura a extemporaneidade do pleito, o que gera seu não conhecimento.

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