TST. 2. Aviso prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da vigência da Lei regulamentadora.
«No caso dos autos, o término do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da Lei 12.506/2011, que se deu em 13/10/2011, não sendo possível exigir a proporcionalidade do aviso prévio. Aplicação da Súmula 441/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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