DOC. 161.5471.8005.3000

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação (9 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. 21 recorrentes com advogados diversos e apresentação das razões na 2ª instância. Incidência da Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ).

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