DOC. 154.6521.0002.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de perdas e danos. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 292. Ausência de prequestionamento. Necessidade de adoção do rito ordinário. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos (CPC, art. 921, I).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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