DOC. 153.5611.2002.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 505. Capitalização anual. Ausência de prequestionamento. Verificação da existência de capitalização mensal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada.

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