DOC. 153.5594.9004.6600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 12/06/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 23/06/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição.

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