DOC. 152.2300.3001.3300

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Seguridade social. Assistência social. CF/88, art. 203, V. Estrangeiros e refugiados. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 1.744/1995, art. 4º. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de compelir a União e o INSS a concederem o benefício assistencial previsto no CF/88, art. 203, V aos estrangeiros residentes no Brasil, bem como aos refugiados, desde que em situação regular.

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