STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 184), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ.
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