TJSP. Mandado de segurança. Pedágio. Sistema Anchieta/Imigrantes. Alegação de que o reajuste de dezembro de 2002 se deu exclusivamente em razão da construção da nova pista sul da imigrantes, indisponível aos veículos de transporte de carga da impetrante. Pedido para que a cobrança com reajuste não seja aplicado aos veículos da impetrante. Inadmissibilidade. Configuração do pedágio como preço público e não taxa de serviço. Hipótese em que a administração pública não esta adstrita a cobrar exatamente o serviço usufruído, reconhecida a indivisibilidade da tarifa exigida. Ausência, todavia, de prova de que o reajuste se deveu à construção da nova pista. Obra, ademais, que beneficiou a impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito