STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º.» (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)
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