DOC. 145.1754.5014.5800

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão de mero expediente, que determina a cartório que certifique quanto à realização de bloqueio judicial de contas da agravante, já deferido anteriormente. Mero despacho, sem o mínimo conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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