DOC. 145.1754.5002.0100

TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de indícios de ocupação do imóvel pela requerida desde 1998. Informação de que o imóvel era ocupado por outra pessoa em meados de 2008, sequer objeto de contestação. Oposição da autora caracterizada pela propositura de rescisão contratual. Imóvel que se trata de bem público com destinação especial, pertencente ao patrimônio da cohab e incorporado com a finalidade de construção de moradias populares, integrantes do sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de caracterização da usucapião. Inteligência dos CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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