STJ. Processual civil. Recurso especial interposto tão-somente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei que teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes. Discussão sobre a compatibilidade entre o art. 66-B da Lei Estadual 6.374/1989 (com redação dada pela Lei Estadual 9.176/1995) e a CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria. Pretensão de nova interpretação de norma de direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.
«1.Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, pois apresentou como paradigmas acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo incabível, portanto, o recurso especial.
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