DOC. 138.5903.4002.3000

STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao art 19 do CTN. Impossibilidade. Ausência de violação literal. Fundamentação do acórdão rescindendo inatacada. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, na origem, de ação rescisória na qual se pretende a desconstituição de julgado que declarou a incidência de alíquota zero em operação de importação.

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