STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida liminar de natureza antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.
«1. Os recursos para a instância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância» (CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF, nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.
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