DOC. 138.0724.5001.5600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CLT, art. 475 c/c Lei 8.213/1991, art. 47. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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