DOC. 137.6673.8000.2900

TRT2. Aposentadoria. Efeitos. Continuidade do contrato de trabalho.

«O STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4 e 1721-3, julgou inconstitucionais os parágrafos 1º. e 2º. do CLT, art. 453, acrescentados pela Lei 9528/97, que previam a aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho. O C. TST adotou o entendimento da Suprema Corte ao cancelar a OJ 177 da SDI I, e editar, recentemente, a OJ 361 da SDI I do C. a qual prevê expressamente o direito do obreiro ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.»

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