TRT3. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Convenção coletiva. Momento da juntada. Ausência de preclusão.
«A juntada de instrumento coletivo na fase de execução apenas visa dar efetividade ao comando exequendo. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá- las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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