STJ. Recurso. Ato judicial. Publicação. Dia útil subsequente. Diário da Justiça. Diário Eletrônico. Prazo recursal. Contagem. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. CPC/1973, art. 184.
«5. Quando o ato judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a data da publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe a Lei 11.419/2006 (art. 4º, § 4º).
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