TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Lei de imprensa. Código Brasileiro de Telecomunicações. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente. Interpretação do art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV, e CF/88, art. 220, «caput» e § 1º. Lei 5.250/67, art. 52.
«Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente (STF RE 447.584-7-RJ - Relator Ministro Cezar Peluso, Boletim da AASP 2522, p. 1353).»
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