STF. Desapropriação. Reforma agrária. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/64, art. 4º, I (Estatuto da Terra).
«O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS 24.488, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 03/06/2005].»
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