DOC. 103.1674.7183.8200

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

«O descumprimento de contrato com cláusula de alienação não pode mais ensejar a prisão civil de seu inadimplente, não podendo este ser considerado depositário infiel.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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