DOC. 103.1674.7159.2900

STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Súmula 577/STF.

«O Plenário do STF, no julgamento dos Recs. Extrs. 193.817 e 192.711, firmou o entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente.

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