1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ.
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1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ.
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1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal.
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1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
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1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. ... ()
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