1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Recorrente pronunciado nos termos da denúncia por tentativa de roubo majorado. Nova capitulação legal das condutas para o delito de tentativa de latrocínio por ocasião da apreciação de recurso exclusivo da defesa. Tese de reformatio in pejus. Improcedência. Os fatos narrados na denúncia lastreiam a nova capitulação legal. O réu defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental carente de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, proferido no sentido de «o Recorrente olvidou-se de impugnar o fundamento, suficiente por si só para manter a autoridade do acórdão impugnado, relativo a não caracterização da reformatio in pejus ante a inexistência de decisão anterior a vincular o Juízo na fixação da pena, de modo a atrair a aplicação inafastável da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal» (fl. 1637).
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais.prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.
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