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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Contra Ato Omissivo do INSS

Doc. 10148

Publicado em 29 de abril de 2024

Requer obter uma decisão judicial que obrigue o INSS a finalizar a análise de um pedido de benefício previdenciário que excedeu o prazo legal.

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